Legislação pertinente, normas e comunicados a cerca da utilização dos sistemas podem ser encontradas nos arquivos abaixo.
| # | Arquivo | Tamanho | Data | Link |
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Carta Circular Bacen 3454 de 2010 | 50.83 KB | 21/09/2016 | Download |
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Instrução Normativa 3/2010 - CNJ - Sigilo Bancário | 413.65 KB | 21/09/2016 | Download |
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Memorando de Instrução Sigilo bancário. Leiaute. Instruções sobre formatação e encaminhamento de dados bancários pela Internet. Validador e Transmissor Bancário. | 291.21 KB | 19/08/2019 | Download |
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Simba - Instrução de Serviço.pdf | 401.89 KB | 01/06/2022 | Download |